Comissão especial debate sobre proposta que limita gastos públicos
Foto: Lucio Bernardo Junior / Câmara dos Deputados
(fonte: Assessoria de Danilo Cabral)
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A Comissão Especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição 241/16, que cria limite para os gastos públicos federais durante 20 anos, realizou nesta segunda-feira (12) mais uma audiência para debater a matéria. A PEC cria o novo regime fiscal que limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pela inflação oficial. Presidente do colegiado, o deputado Danilo Forte (PSB-CE), lembra que a PEC tem o objetivo principal de conter as despesas federais. “Precisamos estabelecer metas e gastarmos apenas o que arrecadamos, e assim, paulatinamente resgatarmos o crescimento do Brasil, a volta da credibilidade e fomentar a economia.”
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Para o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Ernesto Lozardo, a proposta em discussão é um elemento fundamental na economia, na medida em que define um teto de gastos e estabelece a eficiência de gastos e representa um ponto de partida para outras reformas. Lozardo ressaltou que os setores da economia estão sem espaço para a retomada rápida do crescimento. “Hoje vemos as famílias, as empresas e o governo altamente endividados e sabemos que o País não cresce com gasto público. Ele cresce com investimento e produtividade”, alertou ao criticar o estímulo ao consumo de maneira muito rápida como modelo de crescimento, ocorrido nos últimos anos.
Foto: Lucio Bernardo Junior / Câmara dos Deputados
O alto nível de endividamento das famílias, que corresponde a cerca de 45% da renda familiar, também recebeu destaque na fala do presidente do IPEA. Ainda segundo ele, os jovens são os que mais sofrem com o desemprego atualmente. “A crise condena a faixa etária de 15 a 24 anos a essa realidade.” Murilo Portugal, presidente da Febraban, considera a proposta inteligente e apropriada para o atual momento da economia brasileira. “O teto constitui ajuste fiscal gradual. Não haverá nenhum corte de despesa.” Ele acredita que a PEC é fundamental para auxiliar o Brasil a sair do processo recessivo em que se encontra, com o aumento da taxa de crescimento e da geração de emprego. “A vulnerabilidade da nossa economia vai aumentar de forma crescente caso não seja tomada correção de rumos”, acrescentou.
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Para Portugal, o teto de gastos tem vantagens porque foca na parte do orçamento que está mais diretamente sobre o controle do Governo. Ele afirmou, ainda, que a proposta do Novo Regime Fiscal preserva completamente a competência do Congresso Nacional e do orçamento público. “É uma regra plenamente compatível com o papel de estabilização da política fiscal, além de contribuir para melhorar a eficiência do gasto público.” Estudo do Fundo Monetário Internacional, apresentado por Murilo Portugal, chegou à conclusão que os 26 países de um total de 57 que adotaram o teto de gastos tiveram resultados melhores para controlar as contas públicas.
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Também presente na reunião, o deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE) afirmou que o ajuste realmente é necessário, mas sem que prejudique as políticas sociais conquistadas nos últimos anos. “Sabemos que o corte deve ser feito nas despesas, mas não podemos ignorar avanços essenciais para garantir recursos fundamentais para desenvolvimento da Saúde e Educação no País.” Segundo o parlamentar, há consenso sobre a necessidade de realização de algum ajuste fiscal e de que este ajuste não traga como consequência o aumento da carga tributária. “Mas ainda divergimos sobre por onde começar o corte nas despesas e isso precisa ser discutido à exaustão pela Câmara”, acrescentou.
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