Prefeito de João Alfredo homologa concurso e inicia o cumprimento do cronograma de nomeações
Prefeito homologa concurso após TAC firmado e inicia cumprimento do cronograma de nomeações.
O Município de João Alfredo firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), comprometendo-se a regularizar a situação administrativa do Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2024, que ofertou 803 vagas para cargos de níveis fundamental, médio, técnico e superior.
O prefeito José Antônio Martins da Silva homologou o concurso público nesta segunda-feira (23), com cronograma estabelecido para o preenchimento das vagas destinadas ao quadro efetivo do município.
O TAC foi celebrado no âmbito do Inquérito Civil nº 01675.000.211/2025, conduzido pela Promotoria de Justiça com atribuição na defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa de João Alfredo. O Termo previa a obrigação de homologação do certame até o dia 27 de fevereiro de 2026, sob pena de multa pessoal no valor de R$ 100 mil ao prefeito, em caso de descumprimento.
Além da homologação, o município assumiu o compromisso de nomear 100% dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital, observando cronograma escalonado que se estende até novembro de 2027. O TAC fixa percentuais mínimos obrigatórios de nomeação em cada etapa, vedando a postergação sob justificativa administrativa.
O descumprimento de qualquer fase do cronograma implicará constituição automática em mora e multa diária de R$ 5 mil até o efetivo cumprimento, além da possibilidade de execução judicial imediata. Também ficou estabelecida multa de R$ 10 mil por eventual omissão no envio das informações exigidas ao MPPE.
(Fonte: MPPE)
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