Redução da maioridade penal avança e vai à votação
Manifestantes acompanharam a votação da PEC da Maioridade na CCJ
(fonte: JC)
Com uma forte articulação das bancadas da bala e evangélica, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara autorizou nesta terça-feira (31) o debate sobre a redução da maioridade penal. O principal colegiado da Casa considerou constitucional a proposta de emenda à Constituição que diminui de 18 para 16 anos a idade para responsabilização penal.
A proposta será agora debatida junto com outros textos que tratam do tema por uma comissão especial, que será instalada nesta quarta (1). Entre as sugestões há desde proposta para que a redução da maioridade tenha validade apenas para crimes hediondos (como latrocínio e estupro) até projeto para reduzir o limite para 12 anos.
Manifestantes acompanharam a votação da PEC da Maioridade na CCJ
Essa comissão será formada por 27 deputados e terá 40 sessões, cerca de três meses, para discutir o conteúdo e finalizar um parecer. É o último passo antes de o debate chegar ao plenário da Casa. Atualmente, um adolescente que comete crime pode ficar internado por, no máximo, três anos e até os 21 anos. O crime não fica registrado nos antecedentes do jovem.
A discussão sobre a mudança na maioridade penal começou há 21 anos na Câmara, mas deputados ligados aos direitos humanos sempre conseguiram travar a tramitação. Com aval do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), deputados ligados à área de segurança e religiosos agora inviabilizaram manobras regimentais para barrar o avanço da matéria, impondo nova derrota ao governo Dilma, contrário à redução.
O argumento do Planalto e de petistas de que a imputação penal não pode ser alterada porque é cláusula pétrea da Constituição – dispositivo que não pode ser modificado por tratar de garantias e direitos individuais – não convenceu. Os petistas tiveram apoio do PCdoB, Psol, Pros, PSB e do oposicionista PPS.
O PT promete ir ao STF (Supremo Tribunal Federal) para bloquear a discussão da matéria, alegando que ela é inconstitucional. Defensor da redução da idade penal, Cunha prometeu celeridade ao debate. “Vou dar todo apoio para que [o debate] seja o mais rápido possível.”
Três horas após a votação na CCJ, Cunha leu em plenário o ato de criação da comissão. Os líderes partidários têm até a próxima semana para indicar representantes. A discussão sobre o tema provocou sessões tumultuadas, com bate-boca entre congressistas e manifestantes. De um lado, mães de vítimas de violência cometidas por menores defendiam a aprovação. De outro, estudantes do ensino médio de algumas escolas públicas de Brasília portavam faixas contra a redução da maioridade.
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