Câmara de Vereadores de Surubim aprova projeto de lei que reajusta salários dos conselheiros tutelares
4ª sessão ordinária realizada na Câmara de Surubim, 06 de março. | Foto: Lulu/Surubim News
Durante a 4ª sessão ordinária realizada na Câmara de Surubim na última quinta-feira, 05 de março, o Projeto de Lei (30/2025), voltado aos conselheiros tutelares do município, foi aprovado pelos vereadores (da situação e oposição).
“A aprovação trouxe adequações importantes, que estavam pendentes há bastante tempo. As eleições continuarão ocorrendo a cada quatro anos, em conformidade com a Lei Federal nº 13.824/2019 e com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), prevendo a recondução sem limite de mandatos.” – explica a conselheira, Roseli Estrela.
Valorizando a classe, com os devidos reajustes anuais, o PL também atualiza automaticamente a remuneração dos conselheiros tutelares, para dois salários mínimos.
“No funcionamento cotidiano, permanece a estrutura de cinco conselheiros por unidade, mantendo-se o regime de plantões e sobreaviso, a fim de assegurar o atendimento ininterrupto de 24 horas, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).” – conclui a conselheira, Roseli Estrela.
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