Deputados cobram pagamento de emendas de 2024 e pedem que TCE investigue o governo de Raquel Lyra
Presidente da Assembleia Legislativa, Álvaro Porto (PSDB), publicou requerimentos devido à falta de pagamento. Governadora disse que está fazendo levantamento do que já foi pago.
Deputados estaduais cobram ao governo de Pernambuco o pagamento de emendas impositivas de 2024, e pedem que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) investigue a falta de transferência desses recursos. Sobre o caso, o presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), Álvaro Porto (PSDB), publicou dois requerimentos no Diário Oficial da terça-feira (7).
No primeiro requerimento, ele pede que a governadora Raquel Lyra (PSDB) explique o porquê do não pagamento das emendas. O segundo, destinado ao TCE, pede que o tribunal instaure um “procedimento fiscalizatório” sobre a “ausência de comunicação, pelo Poder Executivo, no prazo legal, dos impedimentos de ordem técnica” ao pagamento.
Nesta quarta-feira (8), quando participava da posse de um novo desembargador no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), a governadora Raquel Lyra disse que pediu um “diagnóstico” aos secretários da Fazenda e da Casa Civil sobre o pagamento das emendas. Entenda o que aconteceu:
O que são as emendas impositivas?
São um mecanismo do orçamento que obriga o Executivo a transferir recursos para projetos e ações específicas apresentados pelo Legislativo. De acordo com a Constituição estadual, “é obrigatória a execução dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA) resultantes de emendas parlamentares”.
A única exceção é para “impedimentos de ordem técnica”, e, nessas situações, o governo deve a justificativa do impedimento em até 30 dias contados do recebimento do plano de trabalho da emenda parlamentar.
O que houve com as emendas?
Segundo a Alepe, o prazo para que o governo informasse possíveis impedimentos para o pagamento das emendas não foi cumprido, o que seria “potencial e grave descumprimento da legislação orçamentária e constitucional”. De acordo com informações da Alepe, o valor destinados às emendas impositivas na LOA de 2024 era de R$ 188 milhões.
(Fonte: G1)
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