Anabel sabe! Transporte gratuito para universitários depende do posicionamento favorável dos outros vereadores de Surubim!
Foto: Divulgação/Facebook
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OPINIÃO ///
Dias atrás, Anabel Negromonte Bezerra, pôs em pauta na Câmara um requerimento deveras pertinente, acerca do transporte gratuito intermunicipal para universitários. Que há tempos é prometido em campanhas eleitorais por candidatos a prefeito. Categoricamente a vereadora do PDT afirmou: “Os universitários de Surubim podem contar comigo na luta pelo transporte gratuito de qualidade”.
Mas, moral da história, há base para tal reivindicação? Há sim, e muita! Pois bem, analisando a Constituição Federal de 1988, pode-se encontrar a educação como direito fundamental em seu art. 6º: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados…”.
Tendo em vista ainda, no inciso V do art. 23, como comum a competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios de “proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação”. Em síntese, pela Constituição Federal, compete ao município apenas a manutenção da educação infantil e do ensino fundamental, conforme inciso VI do art. 30: “manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental”.
Todavia, o âmago da questão é dar autonomia para o município, conforme o art. 29 da Constituição Federal, sob Lei Orgânica. Em outras palavras, os representantes do Legislativo Local podem criar uma “Constituição Municipal”, por conseguinte, consolidar uma lei com o ônus de garantir o transporte intermunicipal gratuito para estudantes do ensino superior. Por parte dos nossos representantes basta existir enfoque, mediante um estudo minuciosamente sério do requerimento apresentado pela vereadora Anabel Negromonte Bezerra. Deixando de lado o circo, a demagogia e o cinismo que se acentuaram nas primeiras sessões de 2017 na Câmara de Surubim.
A comunicação me fascina. Gosto de relatar, informar e opinar. Portanto, pus no ar um site pra expor minha terra de uma maneira dinâmica, sob o meu prisma e o de outros autores.
